PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024
| NOME DO AUTOR: | VEREADOR ADELAR VARGAS DOS SANTOS – BOLINHA |
| ORDEM DE PRIORIDADE: | 03 |
| NOME: Associação Amparo Providência Lar das Vovozinhas | CNPJ: 95.623.617/0001-70 |
| OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Conforme Estatuto da Associação Amparo Providência Lar das Vovozinhas: Tem por finalidade acolher e amparar, pessoas idosas, em situação de vulnerabilidade e risco social, do sexo feminino, do município de Santa Maria e demais cidades do Rio Grande do Sul, prestando além de assistência social, saúde, garantias de atendimento socioassistencial, promoção de cultura e arte, esporte e lazer, cidadania, segurança alimentar, convívio em meio sustentável, atendendo sempre aos princípios dos Direitos Humanos, assim como, todas as seguranças afiançadas pelo Estatuto do Idoso. |
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| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Emenda impositiva para Associação Amparo Providência Lar das Vovozinhas, no valor de R$ 60.000,00, para aquisição de câmaras frias (Resfriamento), que visam a garantir melhor armazenamento, organização, assim como adequação na temperatura quanto ao resfriamento dos alimentos, conforme as normas estabelecidas da vigilância sanitária e ISO 9001, para o melhor atendimento das vovós, evitando assim doenças gastro intestinais consequentes da conservação inadequada dos alimentos. O recurso proporcionará a aquisição de material e mão de obra, conforme consta no projeto em anexo. |
| JUSTIFICATIVA:
A Emenda apresentada para Associação Amparo Providência Lar das Vovozinhas para aquisição de câmaras frias (Resfriamento), objetiva garantir o Direito a Segurança Alimentar e Nutricional conforme prevê o DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, que apoia iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada, para as idosas acolhidas pela instituição.
Ao pensarmos em ofertar alimentos de qualidade e garantir uma alimentação equilibrada e saudável para as assistidas, deve-se manter os alimentos em boas condições para o preparo. Portanto, devemos assegurar os direitos inerentes ao envelhecimento de qualidade a qualquer pessoa idosa, conforme rege o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, priorizando: a alimentação, o lazer, convívio familiar e a dignidade, e a execução desse projeto torna-se a importante a realidade institucional, buscando melhoria na qualidade de vida das assistidas, Segurança Alimentar e Nutricional o que incidirá diretamente na garantia da qualidade de vida, merecida e almejada, a todas as usuárias da Instituição.Cabe ressaltar que, este recurso vem de encontro às necessidades da Associação Amparo Providencia Lar das Vovozinhas. |
| CÓDIGO | 22.01.99.999.9999.0.012 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| NATUREZA | 9.9.99.99 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR | R$ 60.000,00 |
| CÓDIGO | 07.01.10.301.0022.2.031.000 |
| NOME | Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde |
| NATUREZA | 44.50.42 |
| NOME | Auxílios |
| VALOR | R$ 60.000,00 |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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