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| NOME DO AUTOR: | DANCLAR JESUS ROSSATO |
| ORDEM DE PRIORIDADE: | 04 |
| NOME | CNPJ |
| OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO |
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| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
| Aquisição de 03(três) notebook, para uso dos Conselhos Tutelares de Santa Maria – 01 Notebook para cada um dos Conselhos Tutelares – Centro, Oeste e Leste. Valor total da Emenda - R$ 15.375,00 O valor referente a cada Notebook foi retirado da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletronico nº 09/2021, processo n° 59/2021 com validade até 08/04/2022 (em anexo) |
| JUSTIFICATIVA |
| O Conselho Tutelar tem como princípios proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes, quando ameaçados ou violados – que incluem, por exemplo, denúncias de maus-tratos, crianças fora da escola, trabalho e prostituição infantil, violência sexual, entre outras violações. Também, é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. Os Conselhos Tutelares também estão inseridos na estrutura da administração pública municipal, sendo responsáveis pela fiscalização de políticas públicas voltadas à infância e juventude. O Conselheiro Tutelar possui prerrogativa de requisitar serviços necessários aos órgãos e instituições públicas e privadas, buscando, de forma ativa, eficaz e com urgência, o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, principalmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou hiper vulnerabilidade. Com isso percebemos a importância de sua atuação, que concretiza a doutrina da proteção integral, bem como auxilia na construção de uma sociedade mais justa e democrática. Dito isso, ressalta-se a importância do pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares, Centro, Leste e Oeste, e para isso necessitam de computadores e notebooks novos para a inclusão das informações nos sistemas e atendimento ao público alvo. O valor referente a cada Notebook foi retirado da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletronico nº 09/2021, processo n° 59/2021 com validade até 08/04/2022 (em anexo) |
| CÓDIGO DA DOTAÇÃO | 22.01.99.999.9999.0.012 |
| NOMENCLATURA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA | 9.9.99.99 |
| NOMENCLATURA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EXECUTIVO |
| VALOR | 15.375,00 |
| CÓDIGO DA DOTAÇÃO | 12.02.08.243.0051.2.011 |
| NOMENCLATURA | MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES |
| CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.52.00.00.00 |
| NOMENCLATURA | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| VALOR | 15.375,00 |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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