Emenda Impositiva nº 0038/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
EMENDA IMPOSITIVA PARA O SHOPPING INDEPENDÊNCIA.
SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
PLOA2022
(Projeto de Lei n° 9.312/Executivo)
- AUTORIA
| NOME DO AUTOR: |
Alexandre Vargas |
| ORDEM DE PRIORIDADE: |
09 |
- DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
| NOME |
CNPJ |
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OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO
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Observações:
- Os dados cadastrais do item 2 só serão preenchidos quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
- Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Executivo nº 0035/2017.
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
- Equipamentos de refrigeração, modelo piso teto – 1 (uma) unidade; e
Descrição: Piso Teto Convencional Frio – de 60.000 BTUS[1].
- Serviço de instalação do maquinário e frete[2].
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| JUSTIFICATIVA |
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Em 2010 o Município de Santa Maria inaugurou, nas dependências do prédio de Patrimônio Histórico tombado do antigo Cine Independência, um abrigo para os comerciantes populares que antigamente ocupavam a Avenida Rio Branco – o Shopping Independência. Um espaço físico coberto, com administração responsável, maior segurança e possibilidade de uma melhor integração social. Dez anos após sua inauguração o Shopping Independência permanece sendo o local onde os comerciantes populares podem exercer suas atividades, todavia a estrutura já apresenta desgastes e benfeitorias são necessárias para o Shopping permanecer cumprindo seu objetivo inicial. No ano de 2021 a pasta passou a ser de responsabilidade da SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO de tal maneira que o cumprimento das normas e regulações foi reiterado e o contrato com a empresa concessionária reafirmada. As necessidades dos permissionários (comerciantes populares com box alugado no Shopping) nos foram repassadas, de tal forma a instalação de equipamento de refrigeração e circulação de ar foi considerada prioritária. Considerando que o prédio no qual se encontra o Shopping não possui janelas que permitam a circulação de ar e devido a grande quantidade de comerciantes trabalhando (208 estandes) necessita de instalação de novos aparelhos de condicionadores de ar. A climatização artificial é a única forma de circulação de ar possível e é a maior queixa sobre o espaço que os comerciantes populares nos apresentam. A circulação do ar não é apenas questão de conforto, mas principalmente de saúde. Ambientes fechados e sem circulação de ar são propícios à proliferação de partículas contaminantes, gases nocivos e mau cheiro, prejudicando o bem-estar e a saúde de todos os que circulam no local. Considera-se que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Ministério da Saúde, regulamentou e ampliou a Resolução 09 (nove) da Portaria 323/98, tornando obrigatória a climatização em ambientes fechados. Sobre o tema também se destaca a Lei nº 13.589/2018 que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. O atendimento dessa demanda beneficiará todos comerciantes populares, o comércio em si e as exigências legais sobre espaços fechados.
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4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
| CÓDIGO DA DOTAÇÃO |
22.01.04.122.0006.2.131 |
| NOMENCLATURA |
Pagamento de Obrigações Gerais do Município |
| CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA |
3.1.91.13 |
| NOMENCLATURA |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
| VALOR |
R$ 13.000,00 |
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
| CÓDIGO DA DOTAÇÃO |
15.01.23.691.0057.2.052 |
| NOMENCLATURA |
Manutenção das Ações do Desenvolvimento Econômico |
| CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.52 |
| NOMENCLATURA |
Equipamentos e Material Permanente |
| VALOR |
R$ 13.000,00 |
Santa Maria, RS, 23 de novembro de 2021.
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Alexandre Vargas – Republicanos
Vereador
[1] O Valor, conforme o orçamento em anexo, é de R$12.536,50.
[2] Ressalta-se que o valor já está incluso no orçamento apresentado. Não inclui o serviço de dreno, ponto de energia, obras civis e instalação em altura.