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| NOME DO AUTOR: | VEREADOR ADMAR POZZOBOM |
| ORDEM DE PRIORIDADE: | PRIMEIRA |
| NOME: Prefeitura Municipal de Santa Maria | CNPJ: 88.488.366/0001-00 |
| OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente conforme preconizados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. No município de Santa Maria o Conselho Tutelar é composto por 3 colegiados: Conselho Tutelar Centro, Conselho Tutelar Oeste e Conselho Tutelar Leste, cujo recursos de funcionamento consta da lei orçamentária municipal. |
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IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Compra de material de consumo para atividades dos Conselhos Tutelares do Centro, Conselho Tutelar Oeste e Conselho Tutelar Leste.
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| JUSTIFICATIVA: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente conforme preconizados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. No município de Santa Maria o Conselho Tutelar é composto por 3 colegiados: Conselho Tutelar Centro, Conselho Tutelar Oeste e Conselho Tutelar Leste, cujo recursos de funcionamento consta da lei orçamentária municipal. O órgão trabalha com acompanhamento e análises de crianças e adolescentes, portanto, todo o material solicitado através desta emenda é para efetuar o trabalho diário no acompanhamento da vida das crianças as quais o Conselho atende. |
| CÓDIGO | 22.01.99.999.9999.0.012 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA – PODER EXECUTIVO |
| NATUREZA | 9.9.99.99 |
| NOME | RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR | R$ 19.102,00 |
| CÓDIGO | 12.02.08.243.0051.2.011 |
| NOME | MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES |
| NATUREZA | 4.4.90.52 |
| NOME | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| VALOR | R$ 19.102,00 |
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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