ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.

25/11/2021 17:11
Emenda Impositiva nº 0014/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021

Emenda Impositiva nº 0014/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº.9312/2021

 
SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
LOA- 2022
(Projeto de Lei n° 9312/2021)
  1. AUTORIA
NOME DO AUTOR: ADMAR POZZOBOM
ORDEM DE PRIORIDADE: TERCEIRA
  1. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
NOME: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/APAE/SM CNPJ: 95.627.121.0001-74
   
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO:
 
Capacitação em Transtorno do Espectro Autista para os profissionais da Saúde da APAE-SM.
 
Observações:
  1. Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
  2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO
 
JUSTIFICATIVA:
 
A APAE de Santa Maria foi fundada em 30 de março de 1966, estruturada por um movimento de pais que lutavam pela inclusão de seus filhos, e que identificaram a necessidade da criação de um espaço que promovesse a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência, através de ações que gerassem o desenvolvimento de habilidades e potencialidades, assim como, um local de luta pela cidadania destas pessoas.
Sendo sua Missão promover e articular ações de defesa dos direitos, direcionada a melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência, seja ela criança, adolescente, adulto ou idoso. E sua Visão, ser um Centro de Referência em habilitação e reabilitação, atuando com excelência no aprimoramento de conhecimentos e resultados, onde seus valores são pautados na qualidade, sensibilidade, comprometimento, inovação e conhecimento.
Conta com uma metodologia de trabalho que objetiva a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão social das Pessoas com Deficiência, empoderando-os juntamente com suas famílias e proporcionado experiências que contribuam para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e superação de fragilidades e situações de risco.
A APAE de Santa Maria atua nas três políticas públicas, sendo elas: Assistência Social, Educação e Saúde. O serviço de saúde da APAE foi credenciado no ano de 2015 no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/SUS e conta com uma equipe multiprofissional composta por: Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais, Assistente Social, Psicólogos, Médico Neuropediatra e Médico Ortopedista e Traumatologista.
O Centro Especializado em Reabilitação Física e Intelectual (CER II) é um ponto de atenção ambulatorial especializado em reabilitação, que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde da Pessoa com Deficiência no território. Atende toda a 4ª e a 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, totalizando 43 Municípios. No CERII são atendidas 470 pessoas com deficiência por semana.
Há pouco fomos habilitados pelo Estado para sermos um Centro Macrorregional de Referência em Transtorno do Espectro do Autismo(CMR) que vai propor inovações técnico-pedagógicas para o cuidado à pessoa com autismo e seus familiares, por meio de matriciamento às equipes dos Municípios da Macrorregião Centro-Oeste nas áreas da saúde, educação e assistencial social, focando no tema do TEA, a partir do trabalho conjunto, da troca de saberes e práticas transversais e do compartilhamento das responsabilidades.
Vendo o aumento dos autistas chegando a nosso serviço, gostaríamos de promover à capacitação a equipe técnica do serviço, qualificando cada vez mais, para promover o melhor atendimento a nossos atendidos.
A busca de uma formação contínua, bem como a evolução de suas competências, tende ampliar o seu campo de trabalho tornando um profissional ainda mais competente. Com profissionais capacitados teremos um melhor resultado na saúde da Pessoa com deficiência.
O curso de formação em TEA, ira proporcionar sólida formação através de conhecimento teórico e prático na área da Avaliação e Intervenção, desenvolvendo competências para realizar desde o diagnóstico até a estruturação de programas interventivos para a independência de crianças, adolescentes e adultos.
 
 
Esta capacitação com os profissionais se torna indispensável, mesmo porque a cada ano aparecem novos métodos e técnicas de melhor trabalhar com nossos atendidos e o intuito da APAE é atender cada vez melhor e com mais qualidade.
4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
CÓDIGO 22.01.99.999.9999.0.012
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA 9.9.99.99
NOME RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR R$ 20.000,00
 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO 12.03.08.244.0049.2.014
NOME MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
NATUREZA 3.3.50.43
NOME SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR R$ 20.000,00
 
 
  Santa Maria, RS, 25 de novembro de 2021.
 
 
_________________________________
Vereador ADMAR POZZOBOM
   
 
Criado em: 25/11/2021 15:14:46 por: Glauber Giovani Licker Rios Alterado em: 25/11/2021 17:10:40 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!
Ajude a Melhorar Nossos Serviços Ajude a Melhorar Nossos Serviços