SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
PLO A2022
PROJETO DE LEI Nº 9.321/EXECUTIVO

Em 2010 o Município de Santa Maria inaugurou, nas dependências do prédio de Patrimônio Histórico tombado do antigo Cine Independência, um abrigo para os comerciantes populares que antigamente ocupavam a Avenida Rio Branco- o Shopping Independência. Um novo espaço físico coberto, com administração responsável, maior segurança e possibilidade de uma melhor integração social. Dez anos após sua inauguração o Shopping Independência permanece sendo o local onde os comerciantes populares podem exercer suas atividades, todavia a estrutura já apresenta desgastes e benfeitorias são necessárias para o shopping permanecer  cumprindo seu objetivo inicial.
No ano de 2021 a pasta passou a ser de responsabilidade da SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO de tal maneira que o cumprimento das normas e regulações foi reiterado e o contrato com a empresa concessionária reafirmada. As necessidades dos permissionários (comerciantes populares com box alugados no Shopping) nos foram repassadas, de tal forma a instalação de equipamentos de refrigeração e circulação de ar foi considerada prioritária. 
Considera-se que o prédio no qual encontra-se o Shopping não possui janelas que permitam circulação de ar e devido a grande quantidade de comerciantes trabalhando, necessita de instalação de novos aparelhos de condicionadores de ar.
A climatização artificial é a única forma de circulação de ar possível e é a maior queixa sobre o espaço que os comerciantes populares nos apresentam. A circulação de ar não é apenas questão de conforto, mas principalmente de saúde, pois ambientes fechados e sem circulação de ar são propícios a proliferação de partículas contaminadas, gases nocivos e mau cheiro, prejudicando o bem-estar e a saúde de todos que circulam no local. 
Considera-se que  a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parcerias com o Ministério de Saúde, regulamentou e ampliou a Resolução 09 da Portaria 323/98, tornando obrigatória a climatização em ambientes fechados. Sobre o tema também se destaca a Lei nº 13.589/2018 que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes. O atendimento dessa demanda beneficiará todos os comerciantes populares, o comércio em si e as exigências legais sobre espaços fechados.

SANTA MARIA, RS, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

PASTORA LORENA DOS SANTOS
VEREADORA