SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
PLOA2022
(Projeto de Lei n° 9.312/Executivo)

1. AUTORIA

NOME DO AUTOR:	VEREADOR JOÃO RICARDO VARGAS
ORDEM DE PRIORIDADE:	07

2. DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO

NOME	CNPJ
PREFEITURA MINICIPAL DE SANTA MARIA	88.488.366/0001-00
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO   Este projeto destina-se a buscar recursos para o município de Santa Maria para que se viabilizem investimento de materiais de uso permanente, com o intuito de agilizar e melhor desempenhar as atividades administrativas desenvolvidas pela Guarda Municipal

Observações:

1. Os dados cadastrais do item 2 só serão preenchidos quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
2. Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Executivo nº 0035/2017.

3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO

1	KIT COM ÓLEO LUBRIFICANTE P/ ARMAS XFOR GUNS +nf	kit	5 kit	45,90	229,50
2	Lubrificantes 5 litros Wd-40	Lts	1 lata	450,89	450,89
3	Kit  Limpeza de armas – pistola. 40E 10 mm super Dart	kit	5 kit	78,99	394,95
4	MUNIÇÃO-P/-ESPINGARDA CAL12,BAGOS,MULT.CHUM“3T”“SG”	UN	1.400	19,00	26.600,00
5	JET LOADER 6 TIROS PARA REVÓLVER, 38 TAURUS-RÁPIDO TÁTICO	UN	50	29,00	1.450,00
6	MUNIÇÃO CBC 9MM LUGER ETOO-PARA PROVA -CAPACITAÇÃO	UN	1.700	5,63	3   9.571,00
7	TIMER PACT CLUB SHOT TIMER - CRONÔMETRO DE TIROS	un	01	1.600,00	1.600,00

           JUSTIFICATIVA
A iniciativa apresentada neste projeto visa buscar meios necessários para que a Guarda Municipal de Santa Maria desenvolva suas atividades administrativas de maneira mais ágil e com recursos adequados.
O aparelhamento e modernização da Guarda Municipal, tornam-se estratégias fundamentais para a consolidação de uma política municipal de segurança pública, sendo que, a participação dos municípios no enfrentamento e prevenção da violência  papel desempenhado pelos Estados,em razão de sua obrigação constitucional  é particularmente inovadora e recente, tornando-se imprescindível a estruturação da Administração Municipal para discutir e construir uma identidade institucional para a construção de uma política de segurança urbana no município. Construir a compreensão do papel da segurança urbana municipale da própria Guarda Municipal, não apenas por parte de seus profissionais, como também por parte da própria administração municipal e da comunidade, inaugura uma nova concepção de segurança urbana, qual seja, de promover segurança urbana, preventiva e comunitária, tendo a Guarda Municipal como órgão executor dessa nova política.
Necessário se faz, de forma imprescindível, investir no aparelhamento desses profissionais e da instituição, garantindo que, durante todo o período de implementação do projeto, seja garantida a integridade física dos guardas municipais, buscando também constituir o espírito de corpo dos mesmos, qualificando-os para o desempenho de suas funções e buscando elevar sua autoestima.
Partindo do pressuposto de que a Segurança é um bem de excelência democrático, legitimamente desejado por todos os setores sociais e que constitui direito fundamental da cidadania, obrigação constitucional do Estado e responsabilidade de cada um de nós, foi criada no Município de Santa Maria, no ano de 2011 a Guarda Municipal de Santa Maria com o intuito de em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública e a Comunidade estabelecer as políticas, diretrizes e programas nesta área, de forma a contribuir para a prevenção, diminuição da violência, criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Com a criação da Guarda Municipal o município de Santa Maria tornou se uma força de segurança pública que auxilia os mais diversos órgãos de segurança presentes no município, tais como: Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, SUSEPE, IGP, Defesa Civil Estadual, o investimento  na capacitação, valorização profissional e bens permanentes vai propiciar ao   cidadão como destinatário dos serviços de segurança pública um melhor serviço, além de, estabelecer relações pacíficas entre os munícipes, respeitando diferenças de gênero, classe, idade, pensamento, crença religiosa e etnia.A MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL vêm contribuir para o enfrentamento e prevenção da violência, tornando-se imprescindível assim a estruturação da sua atividade administrativa, para que consiga construir uma identidade institucional para a construção e consolidação como um órgão efetivo de Segurança Pública Urbana no Município.
4.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA

CÓDIGO DA DOTAÇÃO	22.01.99.999.9999.0.012
NOMENCLATURA	Reserva de contingência-EXECUTIVO
CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA	9.9.99.99
NOMENCLATURA	RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESEVA DO RPP
VALOR	R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
CÓDIGO DA DOTAÇÃO	22.01.04.122.0006.2.1.31
NOMENCLATURA	PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS
CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA	3.1.91.13
NOMENCLATURA	OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR	R$22.000,00

 
5.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA

CÓDIGO DA DOTAÇÃO	02.01.06.181.0021.2.094
NOMENCLATURA	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA GUARDA MUNICIPAL E CIOSP
CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA	3.3.90.30
NOMENCLATURA	MATERIAL DE CONSUMO
VALOR	R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REAIS)

 
Santa Maria, RS, 29 de novembro de 2021.