OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural
 
São atribuições da Secretaria de Município de Desenvolvimento Rural o planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação da política municipal relativa às áreas de agricultura e pecuária do Município; o fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e assistência sanitária ao setor agrícola e pecuário do Município; a implementação de plano integrado de desenvolvimento do meio rural, em estreita articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos estaduais e federais com atuação no setor; a coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento de produção e produtividade do setor agropecuário do Município; a orientação e implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infra-estrutura em propriedades rurais; a promoção, orientação e assistência ao cooperativismo rural, à organização de cadeias produtivas, etc.; a promoção, em cooperação com a União e o Estado, da eletrificação e telefonia rural, da habitação para o trabalhador rural, do serviço de assistência técnica, cursos setoriais, pesquisa e tecnologia; a supervisão, a inspeção, o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários, de agroindústrias, abatedouros-frigoríficos, fábricas de subprodutos de origem animal e vegetal e de mercados e feiras livres; s promoção e o controle de defesa sanitária vegetal e animal; a permanente integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário e outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.