Emenda Impositiva nº 0202/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
LOA- 2022
(PROJETO DE LEI N° 9312/2021)
- AUTORIA
NOME DO AUTOR: |
VEREADOR TUBIAS CALLIL |
ORDEM DE PRIORIDADE: |
05 |
- DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA |
CNPJ: 88.488.366/0001-00 |
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: Casa Civil – Superintendência da Guarda Municipal
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Observações:
- Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
- Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
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3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Superintendência da Guarda Municipal, Programa Trabalhando Legal é um projeto destinado a buscar recursos para o município de Santa Maria para se valorizarem investimento de materiais de uso permanente, com o intuito de agilizar e melhor desempenhar as atividades administrativas desenvolvidas pela Guarda Municipal.
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
PREÇO UNITÁRIO |
TOTAL |
Abafador de ruído eletrônico 15x20cm – NTK tático |
15 unid |
R$ 290,46 |
R$ 4.356,90 |
Espargidor GL-108 Advange MAX-5m |
5 unid |
R$ 247,00 |
R$ 1.235,00 |
Luvas Táticas Militar |
10 pares |
R$ 160,00 |
R$ 1.600,00 |
Óculos Univet 5x8 Balístico tiro esportivo |
19 unid |
R$ 59,90 |
R$ 1.138,10 |
Conjunto de pacote com 32 um pilhas AA peq recarregável |
10 unid |
R$ 133,81 |
R$ 1.338,10 |
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CUSTO TOTAL |
R$ 9.668,10 |
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
CÓDIGO |
22.01.04.122.0006.2.131 |
NOME |
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO |
NATUREZA |
3.1.91.13 |
NOME |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
VALOR |
R$ 9.668,10 |
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO |
02.01.06.181.0021.2.094 |
NOME |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL E CIOSP |
NATUREZA |
3.3.90.30 |
NOME |
MATERIAL DE CONSUMO |
VALOR |
R$ 5.311,20 |
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
CÓDIGO |
02.01.06.181.0021.2.094 |
NOME |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL E CIOSP |
NATUREZA |
4.4.90.52 |
NOME |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
VALOR |
R$ 4.356,90 |
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JUSTIFICATIVA:
A iniciativa apresentada neste projeto visa buscar meios necessários para que a Guarda Municipal de Santa Maria desenvolva suas atividades administrativas de maneira ágil e com recursos adequados. O aparelhamento e modernização da Guarda Municipal, tornam-se estratégias fundamentais para a consolidação de uma política municipal de segurança pública, sendo que, a participação dos municípios no enfrentamento e prevenção de violência papel desempenhado pelos Estados, em razão da sua obrigação constitucional é particularmente inovadora e recente, tornado-se imprescindível a estruturação da Administração Municipal para discutir e construir uma identidade institucional para a construção de uma política de segurança urbana no município. Construir a compreensão do papel da segurança urbana municipal e da própria Guarda Municipal, não apenas por parte de seus profissionais, como também por parte da própria administração municipal e da comunidade, inaugura uma nova segurança urbana. A Modernização da Guarda Municipal vem contribuir para o enfrentamento e prevenção da violência, tornando-se imprescindível assim a estruturação da sua atividade administrativa, para que consiga construir uma identidade institucional consolidada como um órgão efetivo da Segurança Pública do Município de Santa Maria.