Emenda Impositiva nº 0206/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA
LOA- 2022
(PROJETO DE LEI N° 9312/2021)
- AUTORIA
| NOME DO AUTOR: |
VEREADOR TUBIAS CALLIL |
| ORDEM DE PRIORIDADE: |
04 |
- DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
| NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA |
CNPJ: 88.488.366/0001-00 |
OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO: A Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Cabe apoiar a iniciativa privada no que diz respeito ao desenvolvimento e industrialização do Município de Santa Maria, em todos os setores da economia; aglutinar os recursos municipais, estaduais, federais e privados destinados à implementação desse desenvolvimento e da industrialização do Município, tanto financeiro, como técnico e humano; definir investimentos e determinar, se for o caso, estudos de viabilidade para o desenvolvimento do Município e até mesmo elaborar projetos para novos investimentos feitos por empresas ou entidades entregando a sua execução a particulares interessados, podendo para tanto contratar empresas especializadas.
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Observações:
- Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
- Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 17 de julho de 2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aquisição de equipamentos eletrônicos, câmeras de vídeo monitoramento, em circuito fechado, totalizando 13 câmeras, para o Parque Industrial e Tecnológico de Santa Maria, antigo Distrito Industrial, em virtude da crescente demanda por segurança na região industrial do Município, por conta do aumento de violência, bem como, a necessidade de realocação da valiosa força humana da área de vigilância de postos para Guarda Municipal ostensiva, o que aperfeiçoará a atuação da Guarda, possibilitando a esta um atendimento mais amplo de demandas dos órgãos municipais, especialmente no Parque Industrial e Tecnológico, atendendo as demandas da Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
| DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
PREÇO UNITÁRIO |
TOTAL |
| NVR 32 Canais NVD7132 HD 4Tb |
1 |
R$ 7.922,00 |
R$ 7.922,00 |
| HD 4Tb WD (Gravação Contínua) |
2 |
R$ 1580,61 |
R$ 3.161,22 |
| Câmera IP FullHD VIP 1230 B |
12 |
R$ 619,00 |
R$ 7.428,00 |
Caixa de Hermética plástica para poste com Suporte
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6 |
R$ 290,00 |
R$ 1.740,00 |
Serviço de instalação e configuração das câmeras e respectivos equipamentos
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1 |
1680,00 |
R$ 1.680,00 |
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CUSTO TOTAL |
R$ 21.931,22 |
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O referido orçamento acima faz parte de um projeto, onde o orçamento total é de R$ 82.691,22 anexo.
4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
| CÓDIGO |
22.01.99.999.9999.0.012 |
| NOME |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| NATUREZA |
9.9.99.99 |
| NOME |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR |
R$ 21.931,22 |
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
| CÓDIGO |
15.01.22.661.0056.2.051 |
| NOME |
Manutenção das Ações de Desenvolvimento Industrial |
| NATUREZA |
4.4.90.52 |
| NOME |
Equipamentos e Material Permanente |
| VALOR |
R$ 21.931,22 |
JUSTIFICATIVA:
A referida emenda servirá para aquisições que consistem em equipamentos eletrônicos, que serão utilizados por câmeras especiais para monitorar o Parque Industrial e Tecnológico, através da Av. Pedro Cezar Saccol e os Eixos Secundários 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8. Ainda, Há a necessidade de proteger o patrimônio público, constituído de bens imóveis próprios ou de terceiros, bem como a segurança dos cidadãos que se dirigem até o local.
Já existem câmeras instaladas operando com sucesso, inclusive tiveram papel fundamental recentemente, na elucidação de diversos casos policiais na cidade de Santa Maria. O sistema previsto é um sistema local, digital, com inteligência de vídeo analítico. O atendimento dessa demanda beneficiará todas as empresas do Parque Industrial e Tecnológico, inclusive novos empreendimentos na área industrial, de tecnologia e de logística.
VLibras (9)
