SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PLOA- 2022 
(Projeto de Lei n° 9213/2021 – Poder Executivo) 

A Lei Municipal nº 3113/1989 criou o Conselho Municipal de Entorpecentes (COMEN), que tem como finalidade básica a integração do Poder Público e sociedade civil nas ações de prevenção ao uso de drogas, na fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica. 
Ainda, referida lei determina que são propósitos fundamentais das ações deste Conselho o planejamento e o desenvolvimento de uma política de reintegração social do dependente químico. 
 
Observações:  
Apenas quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos; 
Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 

3.  DESCRIÇÃO DO OBJETO 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO 
Trata-se da compra de material necessário para divulgação e realização das atividades de prevenção do Conselho Municipal de Entorpecentes e Narcóticos, no ano de 2022: 

OBS: em razão de possível alteração de valores no próximo ano, utilizou-se uma estimativa de margem de variação de 10% no valor total da emenda.  
 
 
JUSTIFICATIVA 
O Conselho Municipal de Entorpecentes e Narcóticos - COMEN, possui como objetivo a missão incentivadora do controle Social de prevenção e tratamento em todos os níveis, buscando a efetivação de Políticas Públicas Municipal na questão álcool e outras drogas. 
Sob o slogan “PREVENÇÃO PASSA PELA FAMÍLIA E EDUCAÇÃO” busca-se intensificar a aproximação com escolas, professores, famílias, crianças e adolescentes. 
Neste sentido a equipe de voluntários e apoiadores vem empreendendo incansável trabalho e dedicação na busca da construção de redes, desenvolvendo de forma permanente projetos sociais e também atividades com a participação de crianças e adolescentes de diversas escolas do nosso município, seja através de palestras/seminários, oficinas, rodas de conversa de conscientização/ prevenção. 
O Comen realiza vários tipos de acolhimentos, todavia, inúmeros são aqueles que, por uma série de motivos, não chegam até o Conselho, seja por desconhecimento, por constrangimento ou receio, as pessoas, já fragilizadas pelo sofrimento e escravizadas pelo vício não buscam auxilio, então, é imprescindível desenvolver ações e projetos que coloquem o COMEN em contato direto com a comunidade. Simplificando e humanizando ainda mais as relações. A tarefa não é fácil! Razão pela qual a união de esforços, e o apoio, é indispensável. 
Portanto, é de externa importância para o desenvolvimento do trabalho do Conselho Municipal de Entorpecentes e Narcóticos, ter o material gráfico solicitado nessa emenda. 

   Santa Maria, RS, 30 de novembro de 2021.