SOLICITAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA 
PLOA- 2022 
(Projeto de Lei n° 9213/2021 – Poder Executivo) 

Com o auxílio dessa verba, busca-se adquirir 03 unidades de NOTEBOOK SAMSUNG, MODELO BOOK INTEL CORE I3-1115G4, 11 GERAÇÃO, WINDOWS 10 HOME, 4 GB, 1 TB 15.6 FULL HD, LED, 1.86KG, objetivando a obtenção dos meios necessários para que a Guarda Municipal de Santa Maria desenvolva suas atividades administrativas de maneira mais ágil e com recursos adequados. 
O aparelhamento e modernização da Guarda Municipal, tornam-se estratégias fundamentais para a consolidação de uma política municipal de segurança pública, sendo que, a participação dos municípios no enfrentamento e prevenção da violência  papel desempenhado pelos Estados, em razão de sua obrigação constitucional  é particularmente inovadora e recente, tornando-se imprescindível a estruturação da Administração Municipal para discutir e construir uma identidade institucional para a construção de uma política de segurança urbana no município. Construir a compreensão do papel da segurança urbana municipal e da própria Guarda Municipal, não apenas por parte de seus profissionais, como também por parte da própria administração municipal e da comunidade, inaugura uma nova concepção de segurança urbana, qual seja, de promover segurança urbana, preventiva e comunitária, tendo a Guarda Municipal como órgão executor dessa nova política. 
Necessário se faz, de forma imprescindível, investir no aparelhamento desses profissionais e da instituição, garantindo que, durante todo o período de implementação do projeto, seja garantida a integridade física dos guardas municipais, buscando também constituir o espírito de corpo dos mesmos, qualificando-os para o desempenho de suas funções e buscando elevar sua autoestima. 
Partindo do pressuposto de que a Segurança é um bem de excelência democrático, legitimamente desejado por todos os setores sociais e que constitui direito fundamental da cidadania, obrigação constitucional do Estado e responsabilidade de cada um de nós, foi criada no Município de Santa Maria, no ano de 2011 a Guarda Municipal de Santa Maria com o intuito de em conjunto com os demais órgãos de Segurança Pública e a Comunidade estabelecer as políticas, diretrizes e programas nesta área, de forma a contribuir para a prevenção, diminuição da violência, criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos. 
Com a criação da Guarda Municipal o município de Santa Maria tornou se uma força de segurança pública que auxilia os mais diversos órgãos de segurança presentes no município, tais como: Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, SUSEPE, IGP, Defesa Civil Estadual, o investimento na capacitação, valorização profissional e bens permanentes vai propiciar ao   cidadão como destinatário dos serviços de segurança pública um melhor serviço, além de, estabelecer relações pacíficas entre os munícipes, respeitando diferenças de gênero, classe, idade, pensamento, crença religiosa e etnia. 
A modernização da Guarda Municipal vem contribuir para o enfrentamento e prevenção da violência, tornando-se imprescindível assim a estruturação da sua atividade administrativa, para que consiga construir uma identidade institucional para a construção e consolidação como um órgão efetivo de Segurança Pública Urbana no Município. 

   Santa Maria, RS, 30 de novembro de 2021.