Emenda Impositiva nº 0186/2021 ao Projeto de Lei nº 9312/2021
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI 9312/2021 PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO E ESCUDO BALÍSTICO.
- AUTORIA
| NOME DO AUTOR: |
Tony Oliveira |
| ORDEM DE PRIORIDADE: |
11 |
- DADOS CADASTRAIS – BENEFICIÁRIO
| NOME |
CNPJ |
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OBJETO SOCIAL DO BENEFICIÁRIO
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Observações:
- Os dados cadastrais do item 2 só serão preenchidos quando o beneficiário for entidade sem fins lucrativos;
- Quando o proponente for entidade sem fins lucrativos, deverá ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Executivo nº 0035/2017.
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
| IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO |
Aquisição de Munição 9MM Luger Etoo para prova de capacitação e Escudo Balístico.
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| JUSTIFICATIVA |
A Guarda Municipal de Santa Maria é uma das instituições que integram as forças de segurança no âmbito do município. De acordo com o Art. 144 da Constituição “Os Municípios poderão constituir guardas municipais, órgãos de natureza policial, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.” Sendo assim, a presente emenda vem no sentido de contribuir no aparelhamento da instituição a fim de qualificar seus serviços de segurança junto a comunidade.
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4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA
| CÓDIGO DA DOTAÇÃO |
22.01.99.999.9999.0.012 |
| NOMENCLATURA |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EXECUTIVO |
| CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA |
9.9.99.99 |
| NOMENCLATURA |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR |
R$ 238.095,24 |
5. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA PARA A OCORRÊNCIA DA EMENDA IMPOSITIVA
| CÓDIGO DA DOTAÇÃO |
02.01.06.181.0021.2.094 |
| NOMENCLATURA |
Manutenção das Ações de Segurança da Guarda Municipal e CIOSP |
| CÓDIGO DA NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.52 |
| NOMENCLATURA |
Equipamentos e Material Permanente |
| VALOR |
R$ 10.000,00 |
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