Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 2º do Projeto de Resolução Legislativa nº 4349/2022 que passará a constar da seguinte:
 
“Art. 2º...
II – em discussão de matéria da Ordem do Dia”.
 

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Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias a Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução Legislativa que Altera a redação do inciso II do art. 2º do Projeto de Resolução Legislativa nº 4349/2022.
A emenda apresentada tem por objetivo acolher recomendação contida no Parecer Jurídico PJL nº 154/2022 e, com isso, melhor regrar a possibilidade de uso dos recursos objeto da resolução durante a discussão de matéria na Ordem do Dia, possibilitando para todo e qualquer parlamentar obedecendo os demais regramentos constantes na Resolução.
Assim sendo, em cumprimento ao rito regimental, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.