Art. 1º - Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 9392/2022, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - A presente Lei institui nas escolas da rede pública municipal, o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único: O programa denominar-se-á 'Por Dentro das Leis'."

Art. 2º - Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 9392/2022, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - Esta lei tem como finalidade contribuir para que a comunidade escolar tenha conhecimento sobre noções básicas sobre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a partir de termos de fácil assimilação, especialmente sobre os seguintes assuntos:
I - composição, atribuições, funções e competência dos Poderes;
II - delimitação das funções de vereador e prefeito municipal;
III- tramitação das leis;
IV - conscientizar estudantes e comunidade escolar sobre o conhecimento de seus direitos e deveres como cidadãos."