Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Decreto Legislativo nº 5466/2022 que passará a constar da seguinte:

“Art. 5º Fica permitida a portabilidade de operações de crédito, conforme regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, respeitada a disponibilidade de margem consignável a que se refere o § 3º do art. 2º deste Decreto”.
 

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