ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.

29/09/2017 00:09
Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 8538/2017

Emenda Supressiva nº 0001/2017 ao Projeto de Lei nº 8538/2017
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO 8538/2017 QUE VISA SUPRIMIR A PALAVRA "MUNICIPAL" DO ART.1° E DA EMENTA DO REFERIDO PROJETO.

Art. 1º - Fica suprimida a palavra "municipal" da ementa do referido projeto que passa  a ter a seguinte redação:

"Institui a Meia Entrada para Professores da Rede Pública Estadual no Município de Santa Maria- RS

Art. 2º - Fica suprimida a palavra "municipal" do artigo 1º que passa ter a seguinte redação:

Art.1º - Fica assegurado desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor efetivamente cobrado para ingressos aos professores da rede pública estadual, que exerçam docência no município em estabelecimentos que propiciem lazer e entretenimento
Santa Maria, 26 de setembro de 2017

 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é apresentada com o intuito de adequar o Projeto de Lei 8538/2017 ao Parecer Jurídico 440/2017 exarado pela procuradoria que alertou para o fato de já existir a Lei 2488 de 1983 a qual regulamenta a questão no que tange aos funcionários públicos municipais, o que enquadra os professore municipais.
Dessa forma, para adequar o Projeto de Lei ao indicado pela procuradoria apresentamos a presente emenda supressiva, para que seja suprimida a palavra "municipal" do projeto original e assim se encontre apto para normal tramitação. 
Criado em: 26/09/2017 - 09:01:38 por: Carlos Alberto Cunha Pires Alterado em: 26/09/2017 - 09:01:38 por: Carlos Alberto Cunha Pires

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!
Ajude a Melhorar Nossos Serviços Ajude a Melhorar Nossos Serviços