Art.1º - Fica assegurado desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor efetivamente cobrado para ingressos aos professores da rede pública estadual, que exerçam docência no município em estabelecimentos que propiciem lazer e entretenimento

Santa Maria, 26 de setembro de 2017

A presente emenda é apresentada com o intuito de adequar o Projeto de Lei 8538/2017 ao Parecer Jurídico 440/2017 exarado pela procuradoria que alertou para o fato de já existir a Lei 2488 de 1983 a qual regulamenta a questão no que tange aos funcionários públicos municipais, o que enquadra os professore municipais.
Dessa forma, para adequar o Projeto de Lei ao indicado pela procuradoria apresentamos a presente emenda supressiva, para que seja suprimida a palavra "municipal" do projeto original e assim se encontre apto para normal tramitação.