Suprima-se o § 4º do inciso IV do art. 112-A do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8.766/2018.

Santa Maria, 24 de outubro de 2018.

 

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JUSTIFICATIVA

A presente emenda justifica-se para atender ao parecer da Procuradoria Jurídica Legislativa nº 421/2018.