Justificativa:
 

A emenda supressiva refere-se à supressão dos incisos II e III do art. 4º do Projeto de Lei nº 8954/2019. Este projeto dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores das Redes Pública e Privada, no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências. A redação do art. 4º, inciso II diz que, “as medidas preventivas e cautelares consistirão em: II- implementação de mecanismos eficazes, dentro das normas legais, para o afastamento temporário ou definitivo de aluno de sua unidade de ensino, dependendo da gravidade do delito cometido”. A supressão é necessária, porque “os mecanismos eficazes” já existem e já estão sendo aplicadas em nosso município, através da lei municipal 6152/2017(que dispõe sobre o desenvolvimento das normas de convivência educacionais por instituições de ensino fundamental e médio no âmbito do município) e da lei municipal 6185/2017(que cria o programa municipal de práticas restaurativas nas escolas de Santa Maria e dá outras providências). Salientando que não existe previsão legal de afastamento temporário de aluno. A lei de normas de convivência menciona somente a hipótese de transferência dirigida, como última medida a ser tomada.

 Por essas razões foi protocolada a presente emenda supressiva.