Art. 1 º - A supressão de parte da letra “b”, do inciso I, do art. 15, que passara a seguinte redação:
 
Art. 15 - ...
I – ...
(...)
b) apresentar certidões negativas criminais;
 
JUSTIFICATIVA: há a necessidade de supressão da parte final da letra b do inciso I do art. 15, uma vez que o § 1º do referido artigo foi suprimido pela Emenda Supressiva nº 05/2019 constante na página 64 do presente PL.

 

Santa Maria, 07 de julho de 2020.