Emenda Supressiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

07/07/2020 00:07

Emenda Supressiva nº 0004/2020 ao Projeto de Lei nº 8899/2019

Emenda Supressiva nº 0004/2020 ao Projeto de Lei nº 8899/2019

A SUPRESSÃO DE PARTE DA LETRA “B”, DO INCISO I, DO ART. 15.

Art. 1 º - A supressão de parte da letra “b”, do inciso I, do art. 15, que passara a seguinte redação:

Art. 15 - ...
I – ...
(...)
b) apresentar certidões negativas criminais;

JUSTIFICATIVA: há a necessidade de supressão da parte final da letra b do inciso I do art. 15, uma vez que o § 1º do referido artigo foi suprimido pela Emenda Supressiva nº 05/2019 constante na página 64 do presente PL.

Santa Maria, 07 de julho de 2020.

Criado em: 07/07/2020 11:00:49 por: Tatiana Vianna Costa Alterado em: 08/07/2020 08:05:50 por: Lucélia Machado Rigon

Autores (3)

Vereador(a) Juliano Soares (Juba)

Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas

Vereador(a) Daniel Diniz

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