Art. 1º - A supressão da letra “a”, do inciso II, do art. 15.
 
JUSTIFICATIVA: Vale a mesma justificativa da alteração do Art. 2º I, pois é considerado inconstitucional o Município querer dizer ao empreendedor qual a forma que ele deve adquirir ou utilizar os meios de produção para o seu trabalho. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação as princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

 

Santa Maria, 07 de julho de 2020.