Emenda Supressiva | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

07/07/2020 00:07

Emenda Supressiva nº 0006/2020 ao Projeto de Lei nº 8899/2019

Emenda Supressiva nº 0006/2020 ao Projeto de Lei nº 8899/2019

A SUPRESSÃO DA LETRA “D”, DO INCISO II, DO ART. 15.

Art. 1º - A supressão da letra “d”, do inciso II, do art. 15.

JUSTIFICATIVA: Sugestão tirada do Processo nº 70075503433, ADIN ajuizada pelo partido NOVO contra a legislação de Porto Alegre, onde a desembargadora avaliou ser "flagrante a inconstitucionalidade, por limitar injustificadamente a liberdade de trabalho e a livre iniciativa, além de contrariar a livre concorrência".

Santa Maria, 07 de julho de 2020.

Criado em: 07/07/2020 11:34:05 por: Tatiana Vianna Costa Alterado em: 08/07/2020 08:08:39 por: Lucélia Machado Rigon

Autores (3)

Vereador(a) Juliano Soares (Juba)

Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas

Vereador(a) Deili Silva (Dra Deili)

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