Art. 1º - A supressão da letra “d”, do inciso II, do art. 15.
 
JUSTIFICATIVA: Sugestão tirada do Processo nº 70075503433, ADIN ajuizada pelo partido NOVO contra a legislação de Porto Alegre, onde a desembargadora avaliou ser "flagrante a inconstitucionalidade, por limitar injustificadamente a liberdade de trabalho e a livre iniciativa, além de contrariar a livre concorrência".

 

Santa Maria, 07 de julho de 2020.