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Art. 1º Fica suprimido o art. 2º, do Projeto de Lei 9198/2021. Senhores Vereadores,O Vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo e nos termos do artigo 164, inciso I do Regimento Interno, vem, por meio deste, apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 9198/2021 do Poder Executivo, de modo a atender a oportuna manifestação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, uma vez que a redação do mesmo vai de encontro com o que prevê a Lei 4.320/1964, assim como o §8º, do art. 165, da Constituição Federal. Assim, para a correta tramitação do presente projeto de lei, este Líder de Governo encaminha para esta Casa Legislativa a emenda supressiva para análise e, ao final, aprovação do presente projeto de lei.Atenciosamente, OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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