JUSTIFICATIVA
 

Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo e nos termos do artigo 164, inciso I do Regimento Interno, vem, por meio deste, apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 9198/2021 do Poder Executivo, de modo a atender a oportuna manifestação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, uma vez que a redação do mesmo vai de encontro com o que prevê a Lei 4.320/1964, assim como o §8º, do art. 165, da Constituição Federal. 

Assim, para a correta tramitação do presente projeto de lei, este Líder de Governo encaminha para esta Casa Legislativa a emenda supressiva para análise e, ao final, aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente,