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15/03/2021 00:03
Emenda Supressiva nº 0001/2021 ao Projeto de Lei nº 9198/2021

Emenda Supressiva nº 0001/2021 ao Projeto de Lei nº 9198/2021
A SUPRESSÃO DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI 9198/2021.

Art. 1º Fica suprimido o art. 2º, do Projeto de Lei 9198/2021. 


 
JUSTIFICATIVA
 
Senhores Vereadores,

O Vereador que subscreve, na posição de Líder de Governo e nos termos do artigo 164, inciso I do Regimento Interno, vem, por meio deste, apresentar emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 9198/2021 do Poder Executivo, de modo a atender a oportuna manifestação da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, uma vez que a redação do mesmo vai de encontro com o que prevê a Lei 4.320/1964, assim como o §8º, do art. 165, da Constituição Federal. 

Assim, para a correta tramitação do presente projeto de lei, este Líder de Governo encaminha para esta Casa Legislativa a emenda supressiva para análise e, ao final, aprovação do presente projeto de lei.

Atenciosamente, 
Alexandre Vargas
Líder de Governo
Criado em: 15/03/2021 17:40:00 por: Julio Cesar Gonçalves Alterado em: 15/03/2021 18:32:38 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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