Art. 1º - Fica suprimido o artigo 2º do projeto de lei nº 9228/2021.
 
Art. 2º - Fica suprimido o artigo 6º do projeto de lei nº 9228/2021.
 
Art 3º - Fica suprimido parte da redação do artigo 8º do projeto de lei nº 9228/2021, que passa a constar com a seguinte redação:
 
“Art.8º. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação”.
 
 

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    A presente emenda supressiva visa sanar todas as modificações sugeridas pelo parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa, tanto sob os aspectos jurídicos e/ou técnicos abordados, colaborando com a melhoria na redação do projeto.
    Registramos ainda, que conforme o Parecer Jurídico nº 130/2021, a mesma salienta que, ao acatar na íntegra as modificações sugeridas, considera o projeto apto a tramitar regularmente, dispensando o seu retorno para a análise da mesma, uma vez que tramita em regime de urgência.