Emenda Supressiva nº 0001/2021 ao Projeto de Lei nº 9172/2021
EMENDA SUPRESSIVA Nº 0001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 9.172/2021.
Supressão dos incisos IV, V,VI e VII do artigo 1º e dos artigos 6º e 9º do Projeto de Lei 9.172/2021.
Art. 1º - Fica suprimido os incisos
IV, V,VI e VII do artigo 1º do projeto de lei nº 9.172/2021.
Art. 2º - Fica suprimido o artigo 6º do projeto de lei nº 9.172/2021.
Art. 3º - Fica suprimido o artigo 9º do projeto de lei nº 9.172/2021.
Santa Maria, 18 de maio de 2021.
Justificativa

A presente emenda supressiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 120/2021 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos e/ou técnicos abordados, colaborando com a melhoria na redação e das técnicas legislativas do projeto.

O parecer aponta o entendimento de que os incisos e artigos que serão suprimidos conforme esta emenda supressiva dispõem sobre matéria alheia ao objeto do presente PLO e por misturarem-se em matérias reservadas à lei complementar.
Santa Maria, 18 de maio de 2021.