Art. 1º - Fica suprimido os incisos IV, V,VI e VII do artigo 1º do projeto de lei nº 9.172/2021.

 Art. 2º - Fica suprimido o artigo 6º do projeto de lei nº 9.172/2021.

 Art. 3º - Fica suprimido o artigo 9º do projeto de lei nº 9.172/2021.
   
 
 

---

    A presente emenda supressiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 120/2021 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos e/ou técnicos abordados, colaborando com a melhoria na redação e das técnicas legislativas do projeto.  
    O parecer aponta o entendimento de que os incisos e artigos que serão suprimidos conforme esta emenda supressiva dispõem sobre matéria alheia ao objeto do presente PLO e por misturarem-se em matérias reservadas à lei complementar.