Emenda Supressiva nº 0002/2021 ao Projeto de Lei nº 9172/2021
SUPRESSÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 4º DO PL 9.172/2021.
Supressão dos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º do PL 9.172/2021.
Art. 1º. Ficam suprimidos os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º do PL 9.172/2021.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda Supressiva, proposta em parecer da lavra do vereador Delegado Getúlio no âmbito da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, visa retirar do PL 9.172/2021 matéria reservada a Lei Complementar (art. 88, § 1º, incisos IV e V, da LOM), adequando a proposição ao douto parecer jurídico PJL 120/2021.
