quarta-feira, 27 de setembro de 2023

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24/06/2021 12:06
Emenda Supressiva nº 0002/2021 ao Projeto de Lei nº 9172/2021

Emenda Supressiva nº 0002/2021 ao Projeto de Lei nº 9172/2021
SUPRESSÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 4º DO PL 9.172/2021.

Supressão dos Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º do PL 9.172/2021.

Art. 1º. Ficam suprimidos os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 4º do PL 9.172/2021.
JUSTIFICATIVA:

A presente Emenda Supressiva, proposta em parecer da lavra do vereador Delegado Getúlio no âmbito da Comissão de Políticas Públicas, Assuntos Regionais e Distritais, visa retirar do PL 9.172/2021 matéria reservada a Lei Complementar (art. 88, § 1º, incisos IV e V, da LOM), adequando a proposição ao douto parecer jurídico PJL 120/2021.
Criado em: 21/06/2021 10:38:38 por: Eduardo De Moraes Schlottfeldt Alterado em: 24/06/2021 12:19:42 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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