Encaminho a presente emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar 9.204/2021 que instituía o Plano Setorial – PS3. Com a supressão dos artigos 1º e 2º e do parágrafo único do projeto de lei complementar 9.204/2021, passa a valer para toda a Macrozona ENCOSTA DA SERRA e Zona 14 da Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Santa Maria, conforme Anexo 10 da Lei Complementar nº 117, de 2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Santa Maria -LUOS. O referido Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atender o § 3º do art. 5º do Capítulo IV da Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial - PDDT, e de acordo com o inciso I do art. 164 da LUOS, que estabelecem as Planos Setoriais. Justifico as alterações como uma questão de direito iguais, alterando toda a Macrozona e a Zona 14. É justo que as alterações sejam válidas para toda a comunidade, uma vez que com a realização dos empreendimentos para a Vila Militar a localidade será um polo de atração, um polo de interesse, onde a iniciativa privada poderá investir no local, tornando a localidade ainda mais rica e interessante em nossa cidade. Elencamos aqui a isonomia de direito, onde a aplicação da lei àqueles que a ele se submetem, a igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro. Com base nesse princípio e na certeza de contarmos com a compreensão desta Casa, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta que se apresenta a presente Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
