PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 18 de julho de 2024

06/07/2021 16:07
Emenda Supressiva nº 0003/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 9204/2021

Emenda Supressiva nº 0003/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 9204/2021
EMENDA SUPRESSIVA Nº 0001/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9204/2021
 

Supressão dos art. 1º, 2º e do seu parágrafo único  e dos incisos I, II e III do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar 9.204/2021.



Art. 1º - Fica suprimido os art. 1º, 2º e do seu parágrafo único e dos incisos I, II e III do artigo 4º do projeto de lei complementar nº 9.204/2021.
 
 






Justificativa
 
https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif    Encaminho a presente emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar 9.204/2021 que instituía o Plano Setorial – PS3.
https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif    Com a supressão dos artigos 1º e 2º e do parágrafo único do projeto de lei complementar 9.204/2021, passa a valer para toda a Macrozona ENCOSTA DA SERRA e Zona 14 da Lei de Uso e Ocupação do Solo no Município de Santa Maria, conforme Anexo 10 da Lei Complementar nº 117, de 2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Santa Maria -LUOS.
https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif    O referido Projeto de Lei Complementar tem por finalidade atender o § 3º do art. 5º do Capítulo IV da Lei Complementar nº 118, de 26 de julho de 2018, que estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial - PDDT, e de acordo com o inciso I do art. 164 da LUOS, que estabelecem as Planos Setoriais.
                 A presente emenda supressiva visa possibilitar que as alterações trazidas pelo projeto de lei complementar nº 9.204/2021 aborde e iguale toda a Macrozona Encosta da Serra e a Zona 14, aproveitando a discussão nesta Casa Legislativa, alterando toda a região para que também possam se adaptar a nova realidade do município com a vinda da ESA e a formação da Vila Mitlitar.
https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif    Justifico as alterações como uma questão de direito iguais, alterando toda a Macrozona e a Zona 14. É justo que as alterações sejam válidas para toda a comunidade, uma vez que com a realização dos empreendimentos para a Vila Militar a localidade será um polo de atração, um polo de interesse, onde a iniciativa privada poderá investir no local, tornando a localidade ainda mais rica e interessante em nossa cidade.
https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif    Elencamos aqui a isonomia de direito, onde a aplicação da lei àqueles que a ele se submetem, a igualdade é um dos princípios basilares do Direito brasileiro.
https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif    Com base nesse princípio e na certeza de contarmos com a compreensão desta Casa, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta que se apresenta a presente Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar.
 
 
 
 

 
Santa Maria, 06 de julho de 2021.



 
 
 
 
 
Manoel Badke – Presidente da Comissão PLC 9204
 
 
 
 
 
Luci Duarte – Vice - presidente da Comissão PLC 9204
 
 
 
 
 
Tubias Callil – Relator da Comissão PLC 9204
 
 
 
Criado em: 06/07/2021 16:37:31 por: Mateus Campos de Azevedo Alterado em: 06/07/2021 16:56:42 por: Pablo Silveira Machado dos Santos

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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