Art. 1º Suprime, no Art. 6º do Projeto de Lei 9.253/2021, o inciso VI no Art. 34 da Lei 5.189/2009.

JUSTIFICATIVA
 
A Procuradoria Geral do Município deverá coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudiciamente, entre outros.

O CIOSP deverá ficar a cargo de secretaria que seja compatível com as funções do órgão.