PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS
Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024
Art. 1º Suprime o Art. 5º do Projeto de Lei nº 9288/2021.
Suprime o referido artigo de acordo com informações da Procuradoria desta casa. OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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