ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
A presente emenda supressiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 01/2022 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos abordados, colaborando com a melhoria legislativa do projeto. O parecer orienta para a necessidade de supressão do parágrafo único do Art. 10º, assim como para a supressão dos arts. 15º e 16º a fim de ajustar-se conforme o Código Tributário Nacional. OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
