quarta-feira, 27 de setembro de 2023

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04/03/2022 08:03
Emenda Supressiva nº 0001/2022 ao Projeto de Lei nº 9337/2022

Emenda Supressiva nº 0001/2022 ao Projeto de Lei nº 9337/2022
SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10º E SUPRESSÃO DOS ARTS. 15º E 16º DO PROJETO DE LEI 9.337/2022.
 

Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do art.10º do projeto de lei nº 9.337/2022.
 
Art. 2º - Fica suprimido o art. 15º do projeto de lei nº 9.337/2022.
 
Art. 3º - Fica suprimido o art. 16º do projeto de lei nº 9.337/2022.
 
 
Santa Maria, 08 de fevereiro de 2022.

Justificativa
 
    A presente emenda supressiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 01/2022 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos abordados, colaborando com a melhoria legislativa do projeto.
    O parecer orienta para a necessidade de supressão do parágrafo único do Art. 10º, assim como para a supressão dos arts. 15º e 16º a fim de ajustar-se conforme o Código Tributário Nacional.  
 
 
 Santa Maria, 08 de fevereiro 2022.
Criado em: 24/02/2022 16:30:21 por: Tubias Calil Alterado em: 04/03/2022 08:44:01 por: Silvério Neto

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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