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A presente emenda supressiva visa sanar as sugestões do Parecer Nº 012/2022 da Procuradoria Jurídica desta Casa, sob os aspectos jurídicos abordados, colaborando com a melhoria legislativa do projeto. O parecer orienta para a necessidade de supressão do artigo 1º do projeto de lei. . OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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