Moção de Apoio nº 2841/2022
REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 1282/19, DE AUTORIA DO SENADOR LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), QUE TEM COMO INTUITO PERMITIR NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DOS IMÓVEIS RURAIS, A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS D’ÁGUA PARA PROJETOS DE IRRIGAÇÃO E A INFRAESTRUTURA FÍSICA A ELE ASSOCIADO.
A vereadora que subscreve, em conjunto com os demais integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio e com base no Art. 168 do Regimento Interno, vem por meio deste, solicitar envio de moção de apoio ao Projeto de Lei 1282/19 do Senado Federal, o qual altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal. O presente projeto em tramitação no Senado Federal tem como intuito permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.
O presente Projeto de Lei, de autoria do senador Luis Carlos Heinze é de suma importância para o enfrentamento das estiagens cíclicas que atingem diversos locais de nosso país, uma vez que o Código Florestal vigente é extremamente restritivo nos casos de reservação de água onde a área de alague contemple APP's, sendo necessária uma rápida mudança na legislação para evitar os impactos negativos como os confrontados na estiagem que enfrentamos no decorrer da safra 2020-2021.
Cabe ressaltar que o projeto em tramitação no Senado Federal encontra apoio pelas entidades de classes ligadas ao agronegócio, tais como FARSUL, FETAG-RS, APROSOJA-RS, FECOAGRO, FEDERARROZ. E de forma positiva tecnicamente apoiada pela EMATER-RS e EMBRAPA Clima Temperado.