Os vereadores que este subscrevem, nos termos do art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal, vem por meio deste requerem o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 3.723/2019 que tramita no Senado Federal, de autoria do Poder Executivo Federal, que visa aprimorar a legislação quanto registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, trata também sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

  O Projeto de Lei em questão tem como objetivo o aperfeiçoamento da legislação federal no que se refere ao direito dos cidadãos a sua legitima defesa “de seus familiares, da sua propriedade e de terceiros” e que desejam se habilitar e possuir ou portar armas de fogos.
                   A matéria em tramitação também tem como relevância a regularização dos CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) existentes no Brasil através de lei, uma vez que a matéria até o momento vem sendo regulamentada através de Decretos, causando uma insegurança legislativa uma vez que essas regras podem ser extintas a qualquer momento seja pelo Poder Executivo ou até mesmo pelo Poder Judiciário através de algumas das Ações Diretas de Inconstitucionalidades processadas no Supremo Tribunal Federal.