PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 3 de maio de 2024

06/07/2016 00:07
Pedido de Informação nº 5104/2016 I

Pedido de Informação nº 5104/2016 I
REQUER CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DO LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA. 



Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer ao Executivo, cópia de toda documentação referente ao processo do leilão público de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Maria, bem como o termo de referência.
Requer ainda que o Executivo envie informações acerca da situação em que se encontram as máquinas colocadas a disposição do leilão, bem como cópia do laudo técnico justificando a indicação de cada veículo leve e pesado,
 
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.


 
Criado em: 06/07/2016 - 15:37:20 por: Letícia da Silva Vieira Alterado em: 08/07/2016 - 10:23:39 por: Carine Oliveira

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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