Pedido de Informação nº 5104/2016 I
REQUER CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DO LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA.
Os vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer ao Executivo, cópia de toda documentação referente ao processo do leilão público de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Maria, bem como o termo de referência.
Requer ainda que o Executivo envie informações acerca da situação em que se encontram as máquinas colocadas a disposição do leilão, bem como cópia do laudo técnico justificando a indicação de cada veículo leve e pesado,
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.