REQUERIMENTO Nº 002 /2016
 
 
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer ao Executivo, cópia da planilha atualizada de todos os veículos leves e pesados de propriedade do Município com as seguintes informações:

1.  Número da placa;
2. Número do patrimônio;
3. Modelo do veículo;
4. Ano do veículo;
5. Situação e estado em que o veículo se encontra;
6. Secretaria e órgão responsável pelo veículo.

 
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.