PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 3 de maio de 2024

06/07/2016 00:07
Pedido de Informação nº 5107/2016 I

Pedido de Informação nº 5107/2016 I
REQUER O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DO LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA.



O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer ao Executivo que estude a possibilidade de suspender o processo do leilão público de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Maria até a finalização dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara de Vereadores que trata das investigações de supostas denúncias de irregularidades no processo.
 
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.


 
Criado em: 06/07/2016 - 15:45:03 por: Letícia da Silva Vieira Alterado em: 07/07/2016 - 16:59:40 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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