Pedido de Informação nº 5107/2016 I
REQUER O ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DO LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer ao Executivo que estude a possibilidade de suspender o processo do leilão público de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Santa Maria até a finalização dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara de Vereadores que trata das investigações de supostas denúncias de irregularidades no processo.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.