PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 3 de maio de 2024

06/07/2016 00:07
Pedido de Informação nº 5108/2016 I

Pedido de Informação nº 5108/2016 I
REQUER INFORMAÇÃO SOBRE S, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES ENVOLVENDO ATUAIS SECRETÁRIOS E EX-SECRETÁRIOS DO GOVERNO DO PREFEITO CEZAR SCHIRMER.
 


O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer ao Executivo, informação se existe na Controladoria e Auditoria Geral do Município, processos administrativos disciplinares envolvendo atuais secretários e ex-secretários do governo do prefeito Cezar Schirmer.
 
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.


 
Criado em: 06/07/2016 - 15:46:33 por: Letícia da Silva Vieira Alterado em: 08/07/2016 - 10:26:18 por: Carine Oliveira

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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