Pedido de Informação nº 5110/2016 I
REQUER O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS NOS EMPENHOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE OFICINAS MECÂNICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, requer ao Executivo o encaminhamento discriminado e completo de cópia dos procedimentos administrativos adotados nas operações de emissão, liquidação e pagamento dos empenhos referentes à contratação de oficinas mecânicas que prestam serviços ao Município.
Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.