O Vereador que a este subscreve, na forma regimental, REQUER que esta casa dirija-se ao órgão competente junto a Prefeitura Municipal de Santa Maria, no fito de alcançar informações suficientes, quanto a arrecadação da contribuição de iluminação pública por parte da Prefeitura Municipal, cobrada na fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária prestadora do serviço em Santa Maria, tais como:
- qual é o valor arrecadado mensalmente através da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal;
- qual o valor total arrecadado no ano de 2015;
- se o valor total arrecadado é aplicado exclusivamente na manutenção da iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, bem como no melhoramento e expansão da rede de iluminação pública;
- qual a percentagem da arrecadação é destinada a contratação das empresas através do sistema de licitações para a prestação dos serviços de manutenção e expansão da rede de iluminação pública;
               
                    Tal solicitação deve-se ao fato de que a situação da “iluminação pública” em nossa cidade chegou a uma condição alarmante e compete a este vereador no uso das usa atribuições, fiscalizar e verificar a melhor forma de contribuir para a melhoria dessa demanda.
 
Certo de sua atenção.
Nestes termos,
Pede deferimento.