Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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21/07/2016 00:07

Pedido de Informação nº 5768/2016 I

Pedido de Informação nº 5768/2016 I

REQUER INFORMAÇÕES REFERENTES A LEI MUNICIPAL N° 5648/2012.

Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações referentes aos serviços públicos, conforme especifica:
- que se informe de como é o procedimento para cientificação dos organizadores de eventos da existência da Lei Municipal n° 5648/2012;
- que se diga da existência de uma “rotina” de fiscalização com vistas o cumprimento desta Lei.

Criado em: 21/07/2016 - 7:49:52 por: Cristoffer Freitas Alterado em: 21/07/2016 - 7:59:58 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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