Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Conforme já noticiado reiteradas vezes a este Poder Executivo, por intermédio de ofícios, fora comunicado a esta Vereadora uma possível intervenção irregular por um cidadão que envolveria competência da Secretaria do Meio Ambiente acompanhar.
Esta intervenção teria sido pleiteada por intermédio de uma autorização formal que, na sua execução, segundo relatos, o cidadão fez medidas diversas daquilo que buscou e, frente a isto, esta vereadora solicitou que fosse feita uma FISCALIZAÇÃO no local e, assim, se enviasse cópia do laudo de vistoria e notificação por descumprimento, caso existisse.
Ocorre que, todas às vezes, este Poder Executivo só encaminha resposta com a autorização dada ao cidadão, situação que esta vereadora já cansou de saber e, para ser clara, demonstra que requer exatamente a verificação de o mesmo não foi além daquilo que foi autorizado sendo então: CÓPIA DO LAUDO DE VISTORIA E/ OU NOTIFICAÇÃO POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA ATIVIDADE AUTORIZADA NO PROCESSO N° 163/2015 AO SR. RICARDO BAYER. 

Sala das Sessões, 08 de agosto de 2016