Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.

Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de administração pública, conforme segue:

- que se diga da procedência ou não da notícia que esta Procuradoria Geral do Município (PGM) ter “orientado” a Superintendência de Fiscalização a não enviar mais expedientes que dizem respeito ao descumprimento das normas e determinações do Executivo que poderiam inclusive, ensejar medidas judiciais (conforme declaração anexo);

- que se diga quais medidas podem, foram e serão tomadas por este Poder Executivo frente ao caso anexo a este ofício que encontra-se em flagrante descumprimento das normas vigentes e, também, dos atos fiscalizatórios.


Sala das Sessões, 10 de agosto de 2016