Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de administração pública, conforme segue:
- em complemento ao ofício n° 358/2016, datado de 10 de agosto de 2016, destinado à Procuradoria Geral do Município, junta-se informação complementar relativa ao estabelecimento questionado naquele documento, em especial, pelo mesmo além de descumprir as ordens da fiscalização municipal (consoante aos autos do ofício 358) também possuir débitos com a Fazenda Municipal e inexistência de alvará (vide documento expedido por deste Executivo em anexo), assim sendo, reforça-se o questionamento se existe instrução deste órgão para não judicialização de tal fato e, em caso negativo, diga-se as medidas que deverão ser adotadas como forma de resguardar o cumprimento da legislação.