Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

30/08/2016 00:08

Pedido de Informação nº 7131/2016 I

Pedido de Informação nº 7131/2016 I

REQUER INFORMAÇÕES REFERENTES SOBRE QUAIS FORAM AS MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM RELAÇÃO A CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA Nº068/2016.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, solicita informações referentes a quais foram as medidas cabíveis adotadas pelo Executivo Municipal em relação a Certidão de Ocorrência nº068/2016.

Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.

Nestes Termos
Pede-se Informação,

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2016

Criado em: 30/08/2016 - 10:11:09 por: Gióia Helena Moraes Rosa Alterado em: 30/08/2016 - 11:14:42 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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