Pedido de Informação | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

30/08/2016 00:08

Pedido de Informação nº 7154/2016 I

Pedido de Informação nº 7154/2016 I

REQUER INFORMAÇÕES DE TODAS AS EXONERAÇÕES E NOMEAÇÕES DOS CCS (CARGOS EM COMISSÃO) DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO, EFETUADAS A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE JUNHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, embasado na Lei Orgânica do Município, solicita ao Executivo Municipal cópia de todas as exonerações e nomeações dos CCs (Cargos em Comissão) do quadro funcional do município, efetuadas a partir do dia primeiro de junho do corrente ano até a presente data.

Lembramos que conforme os artigos 163, §§ 1º, 2º, 3º e 4º e 216, §§ 1º e 2º, ambos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o Poder Executivo tem 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, para responder aos pedidos de informações, podendo o mesmo, sofrer as medidas cabíveis dentro da lei.

Nestes Termos
Pede-se Informação

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2016

Criado em: 30/08/2016 - 11:27:58 por: Gióia Helena Moraes Rosa Alterado em: 31/08/2016 - 8:00:38 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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