Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de administração pública, conforme segue.
Conforme já noticiado e questionado a esta Procuradoria Geral pelos ofícios n° 458/2016 e 462/2016, existem inúmeras denúncias e procedimentos administrativos referentes ao templo religioso “IGREJA MISSÃO”, situado na Rua dos Andradas, n° 1965 – quase ao lado da antiga Boate Kiss, no que tange a não existência de alvará, descumprimento de legislações e, principalmente, ordens do setor de fiscalização, como o lacramento do estabelecimento que segue em pleno funcionamento.
            Frente a isto, reitera-se os questionamentos constantes nos citados documentos quanto a possível orientação emitida por esta Procuradoria ao setor de Fiscalização de não mais enviar tais procedimentos ao órgão (Procuradoria) no sentido de judicialização mesmo em circunstância atípica, como esta, de total afronta aos atos da Administração Pública.
            Junta-se também todo o procedimento requerido junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano relativo ao templo para constatação desta Procuradoria.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.