Pedido de Informação nº 7369/2016 I
REQUER QUE SE PROCEDA NA NOTIFICAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAIS COM FULCRO NO ART. 164 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Requerimento N° 470/2016
Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de administração pública, conforme segue:
- que se encaminhe cópia de notificação expedida por este Poder Executivo ao locatário do imóvel situado na Av. Medianeira em que foram localizados diversos animais mortos possivelmente vítima de maus tratos nos termos do art. 164 do Código de Posturas do Município.
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.



Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 16 de setembro de 2016.
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Vereadora DRA. DEILI
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2016