Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes ao serviço de administração pública, conforme segue:
- que se encaminhe cópia de todo o procedimento instaurado por este Poder Executivo para apurar a conduta dos servidores da fiscalização responsáveis pela averiguação de possíveis maus tratos/abandono de animais por parte de uma cidadã, conforme noticiado pela imprensa (anexo I);
- que se encaminhe cópia de todos os relatórios/laudos com a respectiva assinatura dos fiscais responsáveis pelas vistorias nos imóveis da cidadã suspeita de maus tratos/abandono de animais (Av. Medianeira e Rua Tuiuti – Pet Shop);
- que se diga qual a providência adotada pela fiscalização em caso de infrutíferas tentativas, como no caso em tela: arquivamento ou encaminhamento para Procuradoria Geral para fins de diligências judiciais com vistas ao cumprimento da situação.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
           Nestes termos,
Solicita e aguarda deferimento,
Santa Maria, 25 de outubro de 2016.