Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes à Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
- que se encaminhe cópia do alvará de localização do estabelecimento conhecido como “Costa da Montanha” situado nas proximidades da Base Aérea, em Camobi, bem como, de todo o processo de concessão deste;
- que se encaminhe cópia da licença (autorização) para realização do Show do cantor Luan Santana, promovido no estabelecimento “Costa da Montanha”;
- que se diga se existiu(ram) ou não denúncia(s) envolvendo a realização do show do cantor Luan Santana e, em caso afirmativo (existiu), encaminhe-se cópia de todo o processo (da denúncia, fiscalização e conclusão) com a respectiva assinatura do fiscal responsável com cópia da escala que comprove que o mesmo encontrava-se em serviço devidamente assinada.
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
           Nestes termos,