Assunto: Solicitações de informações ao Poder Executivo Municipal.
 
Destino: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
Solicitação: Através do presente, a Vereadora que subscreve, em conformidade com o art. 18, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, requer por meio da Presidência, encaminhamento de pedido de informações ao Poder Executivo Municipal.
Com o objetivo de atender solicitações da população e realizar os devidos encaminhamentos, a Vereadora requer informações pertinentes à Secretaria de Desenvolvimento Urbano:
- que se encaminhe cópia do alvará de localização dos estabelecimentos intitulados “Bar do Bruxo” situados nas ruas Olavo Bilac e Silva Jardim nesta cidade;
- em caso de inexistência, requer-se que se proceda na notificação e encaminhe-se cópia desta;
- em caso de existência, requer-se cópia de todo o processo para concessão do mesmo, com documentos devidamente assinados pelos servidores responsáveis.
- que se diga da existência ou não de denúncias envolvendo os referidos estabelecimentos;
- em caso de resposta afirmativa (existam denúncias), encaminhe-se cópia das mesmas (denúncia, fiscalização e encaminhamento), bem como, se demonstra o atendimento de possíveis desconformidades para concessão do alvará (se existir).
Ressalta-se que a resposta deverá ser remetida à este Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme preleciona a Lei Orgânica, a contar do recebimento no Protocolo e, em caso de não remessa, ensejará na responsabilidade do servidor responsável e do gestor por omissão de informação.
 
Justificativa: Nos termos do Art. 17, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.